Nº 229, quarta-feira, 30 de novembro de 2016
78
ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012016113000078
Documento assinado digitalmente conforme MP n
o
-
2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N
o
-
369, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo
no ano de 2017, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração
Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO,
Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso IV, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto fa-
cultativo no ano de 2017, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados
essenciais:
I - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);
I - 27 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);
III - 28 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);
IV - 1º de março, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas);
V - 14 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional);
VI - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);
VII - 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);
VIII - 15 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);
IX - 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);
X - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);
XI - 28 de outubro, Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990 (ponto facultativo);
XII - 2 de novembro, Finados (feriado nacional);
XIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); e
XIV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional).
Art. 2º Os feriados declarados em lei estadual ou municipal de que tratam os incisos II e III do
art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas repartições da
Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades.
Art. 3º Os dias de guarda dos credos e religiões, não relacionados nesta Portaria, poderão ser
compensados na forma do inciso II do art. 44 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, desde que
previamente autorizados pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor.
Art. 4º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos
serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 5º É vedado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Ad-
ministração Federal antecipar ponto facultativo em discordância com o que dispõe esta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS
EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA N
o
-
5, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
O SECRETARIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso da competência que
lhe foi delegada pela Portaria GM nº 64, de 18 de abril de 2000, publicada no Diário Oficial da União
de 19 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal,
resolve:
Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre
setembro/outubro de 2016, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências
financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
FERNANDO ANTÔNIO RIBEIRO SOARES
ANEXO
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2016
Relatório de Execução Orçamentária referente ao 5º bimestre
1. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais para o exercício de 2016 foi
aprovado pela Lei 13.255, de 14 de janeiro de 2016, Lei Orçamentária Anual, publicada no Diário
Oficial da União de 15.01.2016, no valor global de R$ R$ 97.067.051.236,00 (Noventa e sete bilhões,
sessenta e sete milhões, cinquenta e um mil, duzentos e trinta e seis reais). Esse montante agregava
dotações para a execução de obras ou serviços em 278 projetos e 266 atividades.
2. O Orçamento de Investimento de 2016 teve sua dotação aumentada em decorrência da
reabertura do saldo de créditos abertos nos últimos quatro meses de 2015, no montante
R$158.494.311,00 (Cento e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, trezentos e
onze reais). Desse movimento resultou uma Dotação Atual no montante de R$ 97.225.545.547,00
(Noventa e sete bilhões, duzentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, quinhentos
e quarenta e sete reais). Este total englobou as programações de 68 empresas estatais federais, sendo 62
do setor produtivo e 6 do setor financeiro. Não foram computadas as entidades cujas programações
constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nem aquelas que não pro-
gramaram investimentos.
3. As 68 empresas computadas atuam em diversos setores e ramos de atividades, sendo:
- 6, no setor financeiro e de seguros;
- 3, no setor de armazenamento e abastecimento de produtos agrícolas;
- 25, no setor de energia elétrica, em atividades de pesquisa, geração, transmissão, distribuição
urbana e rural e comercialização;
- 13, no setor de petróleo, derivados e gás natural, em pesquisa, extração, refino, transporte e
distribuição de derivados para o consumidor final;
- 8, no setor de administração portuária;
- 1, no setor de serviços postais;
- 1, no setor de desenvolvimento e administração da infraestrutura de aeroportos, bem como na
proteção ao voo e segurança do tráfego aéreo;
- 3, no setor industrial de transformação, nos segmentos de equipamentos, insumos militares, de
produção de moeda, cédulas, selos e similares, bem como de processamento de hemoderivados; e
- 8, no setor de serviços, como processamento de dados, agenciamento de turismo e gestão de
ativos.
4. No Quadro 01 a seguir, está demonstrado o movimento que resultou na Dotação Autorizada
de R$ 97.225.545.547,00 (Noventa e sete bilhões, duzentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e
quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais). Como consequência, o Orçamento de In-
vestimento de 2016 passou a agregar dotações para a execução de obras e serviços em 283 projetos e
267 atividades.
QUADRO 01 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Demonstrativo da evolução da dotação - até 5º bimestre
Valores em R$ 1,00
Especificação Créditos Movimento
Suplementação Cancelamento Líquido
Dotação Inicial (Lei nº 13.115, de 20.04.2015) 97.067.051.236
Suplementação entre Subtítulos até o limite autorizado pela LOA 56.284.633 56.284.633 -
Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. - AmGT 56.284.633 56.284.633 -
Suplementação de subtítulos constantes da LOA-2014 identificados com RP
3 ou 5 (PAC) por anulação de dotações ou geração adicional de recursos
577.412.000 577.412.000 -
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS 440.182.000 440.182.000 -
Petrobras Netherlands B.V. - PNBV 137.230.000 137.230.000 -
Adequação do Orçamento de Investimentos ao Orçamento Fiscal e da Se-
guridade
28.000.000 - 28.000.000
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO 28.000.000 - 28.000.000
Reabertura de Crédito Especial DEST 129.647.565 - 129.647.565
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE 90.000.000 - 90.000.000
CELG Distribuição S.A. - CELG D 28.602.761 - 28.602.761
Linha Verde Transmissora de Energia S.A. - LVTE 8.983.102 - 8.983.102
Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS 1.536.715 - 1.536.715
Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON 524.987 - 524.987
Reabertura de Crédito Extraodinário DEST 846.746 - 846.746
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO 462.536 - 462.536
Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN 384.210 - 384.210
Alteração do Identificador de Resultado Primário, mantendo-se os demais
atributos da programação
34.689.638 34.689.638 -
CELG Distribuição S.A. - CELG D 34.689.638 34.689.638 -
Alteração de códigos das ações e subtítulos, desde que constatado erro ma-
terial de ordem técnica ou legal
384.210 384.210 -
Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN 384.210 384.210 -
Resumo dos Créditos 827.264.792 668.770.481 1 5 8 . 4 9 4 . 3 11
Dotação Total Autorizada 97.225.545.547
5. O Orçamento de Investimento, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para
2016 (Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015), contempla os dispêndios de capital destinados à
aquisição ou manutenção de bens do Ativo Imobilizado, excetuados os que envolvam arrendamento
mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos con-
tabilizados no ativo imobilizado, benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais, e
benfeitorias necessárias à infraestrutura de serviços públicos concedidos pela União.
6. Até o quinto bimestre de 2016, as empresas estatais realizaram investimentos no valor de R$
46.397.198.784,00 (Quarenta e seis bilhões, trezentos e noventa e sete milhões, cento e noventa e oito
mil, setecentos e oitenta e quatro reais) equivalentes a 47,7% da dotação autorizada.
7. O Quadro 02 demonstra a situação de projetos e atividades, agrupados por faixa percentual de
desempenho, definida pela relação entre o realizado até o quinto bimestre e a dotação autorizada de cada
subtítulo, bem como a expressividade de cada faixa em relação ao quantitativo total de subtítulos
programados.
QUADRO 02 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Quantitativo de projetos e atividades, por faixa % de execução - até 5º bimestre
Faixa % de P ro j e t o Atividade To t a l Composição
Desempenho (a) (b) (c) (c/Tc) %
0 2 2 4 0,73
0,01 a 47,70 268 263 531 96,55
47,71 a 83,33 0 0 0 0
83,34 a 100,00 13 2 15 2,73
Acima de 100,00 0 0 0 0
TOTAL (T) 283 267 550 100,0
Despesa por Órgão
8. A Tabela 01 apresenta o demonstrativo dos investimentos consolidados por Órgão, informando a
dotação autorizada de cada ministério setorial para o exercício de 2016 e os valores já realizados no
período de janeiro a outubro deste ano.
TABELA 01 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Dados consolidados da Despesa - por Órgão
Valores em R$ 1,00
Dotação Atual Realizado no Realizado até Desemp.
D e s c r i t o re s 5° Bimestre 5° Bimestre %
(a) (b) (c) (c/a)
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 47.835.687 630.837 9.745.441 20,4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 46.297.250 1.548.964 2.571.242 5,6
Ministério da Fazenda 6.532.072.485 384.221.315 1.719.518.677 26,3
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 11 3 . 6 9 7 . 5 0 9 6.629.662 26.815.813 23,6
Ministério de Minas e Energia 87.025.321.507 7.949.046.417 43.316.479.781 49,8
Ministério da Saúde 329.185.227 4.169.552 71.612.654 21,8
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
.